Portaria MS/GM nº 710, de 10 de junho de 1999   Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição.   Fonte: ANVISA

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010